Liminar suspende tramitação do projeto que prevê empréstimo de R$ 710 mi à Prefeitura de Goiânia
O magistrado registra, com certo grau de segurança, “os vícios apontados, os quais estão em descomo com o devido processo legislativo"
O juiz Nickerson Pires Ferreira concedeu decisão liminar para a suspensão do projeto que autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de R$ 710 milhões. O caso foi judicializado pelos vereadores Igor Franco (Solidariedade), Welton Lemos (Podemos), Lucas Kitão (PSD), Markin Goya (Patriota), que argumentaram irregularidades na tramitação na Câmara Municipal.
Na decisão, o magistrado considerou que a convocação para sessão extraordinária, que aprovou o empréstimo, foi realizada pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), isto é, pelo vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamentos e Economia. No entanto, compete ao presidente Romário Policarpo (Patriota) a convocação de sessão extraordinária e, na falta deste, do vice-presidente.
“Além disso, verifico que o vice-presidente convocou a comissão às 15h para uma reunião nas mesmas 15h, ou seja, não atendeu às regras estabelecidas no art. 34, $ 1º do Regimento Interno, que exige o prazo de 24h de interstício para realização”, considerou o juiz.
Além disso, o magistrado registra, com certo grau de segurança, “os vícios apontados, os quais estão em descomo com o devido processo legislativo”.
O texto foi aprovado em primeira votação na última terça-feira (26) e ainda não tem data para segunda votação.
A Câmara Municipal ainda não foi notificada.